Procuradoria Geral do Município · 25 de março de 2020
LEI Nº 1832/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1832/2020
LEI Nº 1832/2020
SÚMULA: Cria cargos para o Quadro Próprio de Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado o Quadro Próprio de Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA, com os cargos seguintes, assim especificados:
CARGO
VAGA
TABELA
GRUPO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (2º Grau Completo)
01 (uma)
02
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO NÍVEL TÉCNICO
40:00
R$ 1.709,04
CONTADOR (3º Grau Específico)
01 (uma)
01
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGO SUPERIOR
40:00
R$ 3.550,09
PROCURADOR JURÍDICO (3º Grau Específico)
01 (uma)
01
GRUPO OCUPACIONAL I CARGO - SUPERIOR
20:00
R$ 2.992,81
Art. 2º. A remuneração e a carga horária dos cargos constantes desta Lei terão como referência o ANEXO II da Lei Municipal nº 1342, de 04 de abril de 2012, estando os servidores regidos pela Lei Municipal nº 1344, de 19 de abril de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda-IPRECONTENDA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 24 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal