Secretaria de Governo · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1714/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1714/2017
Data: 06 de novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de 12.000,00 (Doze mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.04
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0021. 2074
Fundo Municipal do Idoso
33.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
2.000,00
33.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.00.000
3.000,00
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.00.000
2.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
3.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.000
2.000,00
TOTAL ........................................................................... R$
12.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
População em Geral
100
Livres
12.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal