Departamento de Recursos Humanos · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 360/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 360/2026
SÚMULA: Concede aposentadoria a servidor(a) efetivo(a).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas contidas na Lei Municipal nº. 974/2005 de 24 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Contenda, o disposto na Constituição Federal, e as condições necessárias para a concessão de benefícios previdenciários, analisados no processo de aposentadoria nº 010/2026,
D E C R E T A
Art.1º. Fica concedida aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, no valor total de R$ 1.621,00 (Mil seiscentos e vinte e um reais), à servidora pública municipal, Sr.ª JUCELIA APARECIDA DE ALMEIDA PADILHA portadora do RG nº ***PR, inscrita no CPF nº. ***.***.***-** titular do cargo efetivo de Assistente Operacional, matrícula nº 30871, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com fundamento no Art.40, §7º da Lei Municipal nº 974/2005 e Art. 40º, §1º, inciso I, da CF do Brasil, a partir de 01/11/2026.
Art.2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data mencionada no art. 1º.
Prefeitura do Município de Contenda, 04 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal