Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.373/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.373/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.952,00 (quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.838
41.952,00
TOTAL
41.952,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) com anulação total da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.838
41.952,00
TOTAL
41.952,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal