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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024

Súmula: “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Professores de Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 11/2021”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica ampliado o número 16 (dezesseis) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, constante no inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 11/2011, passando a compor nos seguintes termos:

Art. 92 O número de cargos da Carreira dos Professionais do Magistério Público Municipal o seguinte:

...

II. cargo de Professor de Educação Infantil: 66 (sessenta e seis) vagas;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3028, em 22 de maio de 2024. Código identificador A5300031: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.