Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024
Súmula: “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Professores de Educação Infantil, constante na Lei Complementar nº 11/2021”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica ampliado o número 16 (dezesseis) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, constante no inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 11/2011, passando a compor nos seguintes termos:
Art. 92 O número de cargos da Carreira dos Professionais do Magistério Público Municipal o seguinte:
...
II. cargo de Professor de Educação Infantil: 66 (sessenta e seis) vagas;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal