Procuradoria Geral do Município · 13 de novembro de 2024
LEI Nº 2.184/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.184/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1.003.
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
277
1.00.103
70.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
278
1.00.104
351.000,00
12.361.0013.2.024.
Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
353
1.00.104
33.000,00
12.361.0014.1.004.
Aquisição Ônibus/Similares
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
357
1.00.000
180.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
355
1.00.103
370.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
356
1.00.104
408.500,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
452
1.00.103
11.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
453
1.00.104
20.500,00
TOTAL
1.444.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de
R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.1.005.
Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
408
1.00.000
180.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
406
1.00.103
440.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
407
1.00.104
780.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
442
1.00.103
11.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
443
1.00.104
33.000,00
TOTAL
1.444.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de novembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal