Departamento de Licitações e Compras · 19 de julho de 2018
LEI Nº 1764/2018
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
LEI Nº 1764/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1022
Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
252.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
48.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) com cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
252.000,00
TOTAL
252.000,00
II – O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Livres
48.000,00
TOTAL
48.000,00
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 13 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2018
Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa
M2
1.262,80
Livres
300.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 18 de julho de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal