Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2.150/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.150/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.879
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.53.01.04.00.00.00.00
1.00.879
Repasse Convênio nº 941392/2023 – MAPA ESTRADAS VICINAIS FONTE 879
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal