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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024

Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 06, de 22 de abril de 2010, que estabelece o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória e a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 06, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Aplicam-se os instrumentos tratados no artigo 1º desta Lei aos proprietários de:

I. dois ou mais lotes vazios inseridos no Bairro Centro;

II. glebas não parceladas com área maior que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) no Bairro Centro.”

Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar n.º 06, de 22 de abril de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2981, em 14 de março de 2024. Código identificador A22DBEE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.