Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 06, de 22 de abril de 2010, que estabelece o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória e a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 06, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Aplicam-se os instrumentos tratados no artigo 1º desta Lei aos proprietários de:
I. dois ou mais lotes vazios inseridos no Bairro Centro;
II. glebas não parceladas com área maior que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) no Bairro Centro.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar n.º 06, de 22 de abril de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal