Procuradoria Geral do Município · 18 de março de 2021
LEI 1.880/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.880/2021
LEI Nº 1.880/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31015
52.595,59
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3000
16.267,74
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31015
130.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1015
3.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3000
4.726,67
TOTAL
206.590,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O Valor de R$ 203.590,00 (Duzentos e três mil, quinhentos e noventa reais) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31015
Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
182.595,59
3000
Recursos Ordinários Livres
20.994,41
TOTAL
203.590,00
II – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1015 (Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda/PR, 17 de março de 2021
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal