Procuradoria Geral do Município · 28 de julho de 2022
LEI Nº 1.990/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.990/2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Contenda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas , e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no município de Contenda.
Art. 2º O Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Contenda tem o objetivo de adquirir rações ou captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas.
Art. 3º São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município de Contenda:
I – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e uso dos utensílios provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados à animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normais legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – Aquisição de rações e utensílios.
Art. 4º Podem ser beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I - Protetores Independentes cadastrados;
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas no município;
III - Animais abandonados;
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas por entidades assistenciais que possuam animais.
Art. 5º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente poderá ser a responsável pela coordenação técnica, administrativa e operacional do Programa de Ração e Utensílios e poderá adquirir rações, receber doações, realizar o armazenamento e a distribuição de rações e utensílios para animais.
Art. 7º As doações serão somente de ração e utensílios para animais, como casinhas, roupas, cobertores e remédios/medicamentos.
Art. 8º Conforme a disponibilidade municipal do Banco de Rações ou de utensílios seja que tenham sidos adquiridos ou de doações, os beneficiários terão direito ao quantitativo máximo mensal da seguinte forma:
I - protetores independentes cadastrados, quantidade máxima mensal de 50 kg (cinquenta quilos) de ração por protetor;
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituído e cadastrado no município, quantidade máxima mensal de 500 kg (quinhentos quilos) de ração.
III - Animais abandonados, quantidade máxima mensal por animal de porção nutricional recomendada nos pacotes de ração pelo fabricante.
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas por entidades assistenciais que possuam animais, quantidade máxima mensal por família de 10 kg (dez quilos) de ração.
Art. 9º Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas, não recicladas ou reutilizadas, aptos para a pronta disponibilização aos animais e dentro do prazo de validade, sendo que os itens não condizentes com estas características serão rejeitados.
Art. 10. A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada firmada pelo doador, conforme modelo disponibilizado em Anexo I.
Art. 11. A Distribuição da ração para Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados, será concretizada após a confecção de carteirinha de protetor animal conforme o Decreto Municipal nº 454 de 7 de outubro de 2021.
Art. 12. A Distribuição da ração para animais abandonados e famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, será concretizada após assinatura de termo de responsabilidade entre a prefeitura e o beneficiário, conforme modelo disponibilizado em Anexo II.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
Eu, .......... (nome completo), nacionalidade ......., estado civil......, profissão....inscrito(a) no CPF sob nº............... , no RG sob o nº ***, telefone .... ....e endereço eletrônico ..............,(na qualidade de representante legal da empresa...., inscrita no CNPJ sob o nº .... ) transfiro incondicionalmente ao Município de Contenda, representado pelo servidor .............., por livre e espontânea e sem quaisquer restrições ou encargos, todos os itens doados nesta data, conforme relação anexa, para utilização no Programa de Ração e Utensílios para Animais - Lei Municipal nº .............. após ter lido esta declaração, assim como os instrumentos legais aqui referenciados, e tendo compreendido seus itens, confirmo a doação à Prefeitura de Contenda.
Contenda, (dia), (mês) de (ano)
Assinatura doador
Assinatura Servidor
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,.........(nome completo), inscrito(a) no CPF sob nº........ , RG sob o nº.*** , telefone ....... e endereço........, na data de .../..../......, declaro para os devidos fins que recebi da Prefeitura de Contenda, a quantia de ração ou utensílio de ....................., através do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais. Além disso, declaro, que após ter lido esta declaração, que em caso de fraudes, de má-fé e de falsas declarações prestadas, e quando comprovadas as suspeitas, serei excluído do Programa Banco de Ração e Utensílios e responderei as medidas legais cabíveis.
Contenda, (dia), (mês) de (ano).
Assinatura Beneficiário