Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2024
LEI Nº 2.159/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.159/2024
Súmula: “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2025 a 2028”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Contenda nos seguintes valores, para o quadriênio de 2025 a 2028:
I - Prefeito Municipal: R$ 21.867,75 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais;
II - Vice-Prefeito: R$ 9.086,93 (nove mil oitenta e seis reais e noventa e três centavos) mensais.
III - Secretários Municipais: R$ 9.143,33 (nove mil cento e quarenta e três reais e trinta e três centavos) mensais.
Parágrafo único: Os subsídios fixados neste artigo são os mesmos praticados no exercício de 2024.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único: O valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais somente poderá ser alterado quando houver recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal