Procuradoria Geral do Município · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 2.395/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.395/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.916
9.291.850,94
TOTAL
9.291.850,94
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 9.291.850,94 (Nove milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.19.00.00.00.00
1.00.916
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 1059/2026 – PAVIMENTAÇAO ESTRADA VICINAL
9.291.850,94
TOTAL
9.291,850,94
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal