Secretaria de Governo · 19 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1737/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1737/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.808
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com Provável Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita 2.4.2.8.10.7.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal - Convênio nº 050/2017 SEIL.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de fevereiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal