Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2020
LEI Nº 1830/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1830/2020
LEI Nº 1830/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.438,21 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 25.438,21 (vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.1.001
Construção do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.611
25.438,21
TOTAL
25.438,21
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada mediante Lei 1722/2017, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal