Procuradoria Geral do Município · 14 de julho de 2021
LEI N° 1.906/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.906/2021
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
02.000
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.003
Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
30.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.700,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
Departamento da Secretaria Administrativa
02.062.0005.2.005
Atividades Jurídicas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
20.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.550,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
2.600,00
04.122.0003.2.006
Manutenção da Subprefeitura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.000,00
04.122.0003.2.007
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
15.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
80.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
80.000,00
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
Departamento de Tesouraria
04.123.0004.2.011
Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.800,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
2.600,00
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016
Divisão de Indústria Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
6.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.900,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
1.400,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.003
FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2.034
Fundeb Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
245.000,00
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
150.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
16.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
1.410,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
5.600,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.494
300.000,00
10.302.0019.2.047
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
266.900,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
70.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
56.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
33.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
52.000,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
28.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.100,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
1.250,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.053
FMDCCA – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
18.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.600,00
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
70.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
9.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.370,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
60.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
80.500,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
15.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
13.000,00
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.066
Contribuição Municipal ao PASEP
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.00.000
70.220,00
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.000
480.000,00
TOTAL
2.500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
02.000
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.124.0002.2.073
Manutenção do Controle do Interno no Município
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
4.900,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
1.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
2.900,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
3.000,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2010
Formação de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
40.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
8.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
2.000,00
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011
Divisão de Tesouraria
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.00.000
8.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.900,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
4.900,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
900,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
1.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
2.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.003
FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO -FUNDEB
12.361.0014.2.035
Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB 40%
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.102
11.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.102
40.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.102
14.000,00
12.365.0012.2.036
Fundeb Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.102
19.000,00
12.367.0013.2.037
Fundeb Educação Especial
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
150.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.101
11.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038
Departamento de Cultura
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas Desportivas e Outras
1.00.000
4.900,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.00.000
4.900,00
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0018.2.039
Departamento de Desporto e Lazer
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.500,00
3.3.90.18.00.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
1.00.000
3.900,00
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
15.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
115.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
5.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.303
1.900,00
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
130.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
130.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
20.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.303
20.000,00
10.301.0019.2.045
Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.494
280.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
25.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.494
20.000,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
1.00.000
9.900,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.00.000
4.900,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA – Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
20.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
18.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
20.000,00
08.243.0021.6.055
FMDCCA – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
9.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
32.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
900,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
1.900,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
1.900,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
5.900,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
11.900,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
2.900,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
11.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
1.00.000
49.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
5.900,00
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.065
Precatórios
3.1.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.00.000
80.500,00
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.00.000
550.000,00
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.00.000
480.000,00
TOTAL
2.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal