Procuradoria Geral do Município · 28 de julho de 2021
LEI N° 1.907/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.907/2021
Súmula: “Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica fixado no Município de Contenda, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018:
I - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º.As despesas decorrentes da transformação de regime dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e da reposição salarial prevista nesta Lei serão incluídas na Lei Orçamentária.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal