Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2025
LEI Nº 2.198/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.198/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
25.752.0023.2.062
Manutenção da Energia Eletrica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.890
685.527,55
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.00.890
165.688,12
TOTAL
851.215,67
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.9.99.0.1.06.00.00.00.00
1.00.890
Transferencia Convênio nº 52/2025 SECID Iluminação Pública
851.215,67
TOTAL
851.215,67
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal