Procuradoria Geral do Município · 13 de setembro de 2022
LEI N°2.004/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°2.004/2022
Súmula: “Dispõe sobre os procedimentos de escolha da função de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação, mediante a adoção de critérios de Mérito e Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A designação de Diretores da rede municipal de educação básica de Contenda/ PR se dará mediante instrumento de avaliação de mérito, desempenho e Consulta Pública à Comunidade Escolar, a ser realizada nas instituições educacionais da rede municipal de educação.
§ 1º As Instituições de Ensino da rede municipal de educação básica tratada neste artigo compreendem os Centros de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Contenda/PR.
Art. 2º Esta lei tem a finalidade de atender o art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção de Instituição da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º As Instituições de Ensino da Educação Básica deverão planejar, organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, entendida como a tomada de decisão de acordo com organização, planejamento, execução e acompanhamento das questões pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 4º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil ocorrerá mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguido do processo de escolha pela comunidade escolar, e deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O processo de escolha deverá ocorrer a cada dois anos, entre os meses de julho a dezembro.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS
Art. 5º O processo de avaliação de mérito e desempenho e consulta pública para Diretor(a) escolar deverá contemplar as seguintes etapas:
I. oficializar, através de requerimento assinado, a inscrição com interesse à Direção Escolar e apresentar dentro de 5 dias úteis o Plano de Gestão Escolar para os próximos 2 (dois) anos à Comissão de Avaliação;
II. aprovação na avaliação de mérito e desempenho, de acordo com critérios expostos nesta lei;
III. Consulta Pública pela Comunidade Escolar, levando em consideração 50% dos votos mais um.
Art. 6º Nos casos em que não houver inscritos para o processo de escolha do(a) Diretor(a) escolar, fica a cargo do Chefe do Poder Executivo a indicação do(a) Diretor(a), através de Decreto ou Portaria, precedida da avalição de mérito e desempenho, nos termos do disposto no art. 23, § 1º, 2º e 3º e arts. 24 e 25 da presente Lei.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 7º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
I. ser integrante do quadro próprio do magistério municipal;
II. possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia e/ou possuir graduação em área específica da educação (letras, matemática, história, física, entre outras) com pós-graduação na área de Gestão Escolar;
III. ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;
IV. oficializar o interesse na função através de requerimento assinado;
V. estar atuando há no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, antes do início do processo de escolha, na Instituição de Ensino em que pretende ser candidato;
VI. elaborar e apresentar plano de gestão com observância do Projeto Político Pedagógico e os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;
VII. não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos, ou que estejam respondendo a processo ou cumprindo penalidade disciplinar até a data da inscrição no processo de qualificação;
VIII. levar em consideração a avaliação de desempenho anual dos últimos 02 (dois) anos conforme o Plano de Cargos e Carreira;
IX. para poder participar do processo, o candidato que já concluiu o estágio probatório do primeiro padrão não necessariamente precisa ter finalizado o segundo padrão, caso o tiver;
X. os Diretores que já atuam na função e desejam ser candidatos deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF;
XI. os Diretores que já atuam na função deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos;
Parágrafo único. Não será permitida a inscrição para mais de uma Instituição de Ensino mantida pela Rede Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 8º Para fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores de educação infantil, o professor/pedagogo, os funcionários, pais ou responsáveis e alunos com 16 (dezesseis) anos ou mais do estabelecimento de ensino onde se dará a designação dos Diretores.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA
Art. 9º No ato de registro de inscrição à Consulta Pública para Diretor(a) em chapa única, deverá constar o coordenador pedagógico que fará parte da chapa.
Parágrafo único. Somente o inscrito que pretende a vaga de Diretor(a) passará pela avaliação.
Art. 10. O candidato a coordenador pedagógico deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
II. cópia do Diploma de Formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia;
III. não estar em estágio probatório em 1º padrão;
IV. declaração de ciência de que, se nomeado, será suspenso, em casos de 2º padrão, o estágio probatório durante o período do mandato;
V. não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos, ou que estejam respondendo a processo administrativo ou cumprindo penalidade disciplinar até a data da inscrição no processo de qualificação;
VI. declaração de disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou tantas quantas correspondentes ao número de horas da Instituição de Ensino para a qual se candidata.
Art. 11. A Comissão Avaliativa informará e encaminhará à Comissão Institucional as fichas de inscrição e aptidão à participação dos candidatos a Diretores.
Art. 12. Sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais distintas, o registro de inscrição ocorre em apenas uma delas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Apenas as Instituições de Ensino Municipal com mais de 50 (cinquenta) alunos matriculados terão a função de Diretor(a).
Parágrafo único. A função de Coordenação Pedagógica somente será instituída nas Instituições de Ensino Municipal com mais de 70 (setenta) alunos matriculados.
Art. 14. Os dispositivos desta lei se aplicam mesmo para a hipótese de candidato único à função de direção ou coordenação pedagógica.
Art. 15. A avaliação será efetuada pela Comissão Avaliativa, constituída por Portaria, podendo haver a contratação de empresa para elaboração e aplicação das provas.
Art. 16. Nas Escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil com funcionamento de quarenta horas semanais somente poderá concorrer o candidato com disponibilidade de carga horária de quarenta horas semanais.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO AVALIATIVA
Art. 17. Deverá ser instituída uma Comissão Avaliativa a ser constituída por Portaria.
Art. 18. A Comissão Avaliativa participará do processo de construção e aplicação da avaliação de mérito e desempenho e definirá, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, as datas de inscrição, avaliação do plano de gestão, períodos, convocação para Assembleias, dia da Consulta Pública e todas as ações a serem tomadas em relação ao processo de avaliação e Consulta Pública.
Art. 19. A Comissão Avaliativa será formada por:
I. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
II. 1 (um) membro da Procuradoria Municipal;
III. 1 (um) representante da classe de professores do ensino fundamental, indicado pela categoria;
IV. 1 (um) representante da classe dos professores de Educação Infantil, indicado pela categoria;
V. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica;
VI. 1 (um) representante de pais de alunos, integrante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, a ser definido pelos presidentes das APMF’s;
VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Compete à Comissão Avaliativa apresentar todos os modelos de protocolos, tais como ficha de inscrição e modelo de cédulas, providenciar urnas para consulta pública, fichas de aprovação do plano de gestão e de aprovação dos candidatos na avaliação de mérito e desempenho, ficha de aptidão da chapa para participar da Consulta Pública e modelo do protocolo de encerramento da Consulta Pública.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão Avaliativa:
a) Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos, bem como os cônjuges dos candidatos.
Art. 20. A Comissão Avaliativa comunicará ao candidato por e-mail o resultado da avaliação.
Art. 21. A avaliação do candidato pela Comissão Avaliativa será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 22. Os candidatos a Diretores das Unidades Escolares deverão ser submetidos à avaliação de mérito e desempenho, com caráter eliminatório e previamente à etapa de Consulta Pública pela Comunidade Escolar.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 23. O inscrito ao cargo de Gestor Escolar deverá participar do curso, na forma presencial ou on line, de preparação para Gestores na Educação, com foco na gestão escolar, a ser ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
§ 1º O candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada e obter mais de 50% (cinquenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho do Plano de Cargos e Carreiras dos dois últimos anos.
§ 2º A prova com questões objetivas de avaliação será elaborada em conjunto pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão Avaliativa, sendo que, o conteúdo da prova obrigatoriamente será o mesmo abordado no curso de preparação.
§ 3º O candidato deverá atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico.
Art. 24. Os candidatos com frequência insuficiente e que não atingirem a pontuação mínima indicada nos parágrafos do art. 23 desta lei, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá divulgar em Diário Oficial, com validade do ano corrente, a lista pública de candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Comissão Avaliativa.
CAPÍTULO IX
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 26. Ficará a critério da Comissão Institucional fiscalizar o processo de Consulta Pública.
Art. 27. A escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 28. Cada instituição deverá compor sua Comissão Institucional dentro do estabelecimento de ensino, que será responsável em organizar e realizar o processo da Consulta Pública, observando o seguinte:
I. a Comissão Institucional deverá realizar o processo da Consulta Pública e será formada por no máximo 6 (seis) integrantes, designando entre estes dentre estes designar até 2 (dois) mesários, 1 (um) secretário, até 2 (dois) fiscais e 1 (um) auxiliar de organização;
II. até 5 (cinco) dias antes da Consulta Pública, a Comissão Institucional deverá apresentar à Comissão Avaliativa a quantidade de pessoas aptas a votar em cada instituição;
III. a Comissão Institucional deverá ser composta por representantes do Conselho Escolar, APMF´s, professores e funcionários que atuam na instituição no ano corrente;
IV. a Comissão Institucional será formada após convocação pelo Diretor em exercício para assembleia com o Conselho Escolar, APMF´s, professores e funcionários e deverá apresentar a ata para a Comissão Avaliativa e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V. A Comissão Institucional encerrará seus trabalhos automaticamente após a proclamação do resultado da Consulta Pública feita à comunidade;
VI. professores e especialistas detentores de 2 (dois) padrões no estabelecimento de ensino e atuando no mesmo, ainda que sem lotação, terão direito de exercício de 2 (dois) votos;
VII. pai/mãe ou representante legal poderá votar apenas uma vez, independentemente da quantidade do número de filhos matriculados na instituição;
VIII. o pai/mãe ou representante legal poderá votar em todas as instituições de ensino em que tiver filhos matriculados;
IX. funcionários com jornada semanal de 40 (quarenta) horas no estabelecimento terão o direito de exercício de 1 (um) voto;
X. A escolha se dará através de sufrágio direto, universal, secreto e facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as pessoas da comunidade aptas a participar;
XI. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) após a Comissão Avaliativa ter registrado e deferido as inscrições.
Art. 29. Não poderão participar da Consulta Pública;
I. integrantes do quadro do magistério ou servidores que estejam prestando serviço na sede do Departamento Municipal de Educação, nos Núcleos Regionais de Educação ou em outras Secretarias do Município de Contenda;
II. integrantes do quadro do magistério e servidores em licença sem vencimentos;
III. estagiários(as).
Parágrafo único. Os servidores das instituições contratados por meio de PSS terão direito a voto na Consulta Pública.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES
Art. 30. São consideradas infrações:
I. coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa;
II. alterar e/ou falsificar, no todo ou em parte, documento público;
III. violar e/ou tentar violar o sigilo do processo;
IV. divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou a outros candidatos(as);
V. distribuir mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios, conceder ou negar vantagem, visando angariar benefícios para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VI. fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma.
Art. 31. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por escrito e devidamente fundamentada, infrações a esta lei, vedado o anonimato.
Art. 32. Caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte diante da denúncia referida no art. 31, encaminhar a mesma à Comissão Avaliativa e determinar a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor.
CAPÍTULO XI
DO ENCERRAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 33. A Comissão Institucional entregará à Comissão Avaliativa, com protocolo de encerramento, toda a documentação relativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado por seus membros.
CAPÍTULO XII
DA NULIDADE
Art. 34. A Consulta Pública será nula:
I. se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido pela Comissão Avaliativa;
II. se ausente a lavratura das respectivas atas;
III. se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar reclamações em ata;
IV. se viciada de falsidade, fraude ou coação.
§ 1º Qualquer denúncia de irregularidade prevista neste artigo deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis após a realização da Consulta pela Comissão Institucional.
§ 2º Qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública poderá apresentar à Comissão Institucional denúncia, por escrito, devidamente fundamentada, vedado o anonimato.
CAPÍTULO XIII
DA COMISSÃO INSTITUCONAL
Art. 35. Compete a Comissão Institucional:
I. realizar o processo de Consulta Pública;
II. registrar em livro ata todo o processo;
III. fiscalizar o processo de Consulta Pública;
IV. divulgar na instituição a data em que ocorrerá a Consulta Pública;
V. elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da Consulta Pública;
VI. colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da Consulta Pública, lavrando a ata respectiva;
VII. encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte o resultado e eventuais recursos interpostos;
VIII. O Conselho Escolar de cada instituição deverá indicar substituto para Diretor(a) e Coordenador(a), quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública, sendo que os(as) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a Consulta Pública à comunidade escolar.
Art. 36. Cada instituição deverá ter um livro ata específico para registros das Comissões Institucionais.
Parágrafo único. A Comissão Avaliativa deverá ter um livro ata específico e deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para que os próximos processos de escolha de Diretores possam utilizar.
Art. 37. A Comissão Institucional homologará o resultado da votação após o encerramento da primeira chamada em Consulta Pública que atinja a presença de pelo menos 50% (cinquenta por centos) mais um dos eleitores aptos a votar e, em segunda chamada, com qualquer número de eleitores.
Art. 38. A Comissão Institucional declarará vencedor o candidato que obtiver na apuração maior número de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate entre os candidatos mais votados, será declarado eleito o candidato que, pela ordem, tiver:
I. mais idade;
II. mais tempo de serviço;
III. mais tempo de serviço na instituição em que se pretende o cargo.
Art. 39. O candidato a Diretor(a) que se sentir prejudicado com o resultado da Consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes que através do(a) Secretário(a) analisará e julgará o recurso.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte dará posse aos Diretores eleitos em cerimônia a ser designada.
Art. 41. Processo de Consulta Pública ocorrerá em dia regulamentado mediante Decreto Municipal, por intermédio de ato Prefeito Municipal, com aviso publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município e fixado no mural de Editais do prédio da Prefeitura, na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e nas respectivas Unidades Escolares.
CAPÍTULO XIV
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 42. O mandato de Diretor(a) na Instituição de Ensino terá uma duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o mandato subsequente.
Parágrafo único. Uma vez reeleito para a função de Diretor(a) na Instituição de Ensino, será vedado a candidatura para um terceiro mandato consecutivo.
Art. 43. Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do(a) Diretor(a), faltando mais de 6 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor(a) será sempre precedida de novo processo de escolha.
CAPÍTULO XV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 44. São atribuições do(a) Diretor(a) de Instituição de Ensino Municipal:
I. agir democraticamente;
II. coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;
III. dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;
IV. ter compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
V. planejar estratégias para melhorar a qualidade de ensino;
VI. planejar e coordenar o Projeto Político Pedagógico juntamente com todos os outros profissionais e comunidade envolvida;
VII. observar e contribuir ativamente no processo de aprendizagem do aluno;
VIII. propor uma gestão integrada com as orientações pedagógicas;
IX. ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
X. gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;
XI. agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
XII. valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;
XIII. assegurar a execução de uma gestão democrática;
XIV. orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
XV. estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
XVI. zelar pelo patrimônio escolar;
XVII. participar e incentivar seus colaboradores para se manter informados sobre os principais assuntos dentro da sua área;
Art. 45. O Diretor Escolar terá como chefia imediata a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. No caso de afastamento do(a) Diretor(a) por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Coordenador Pedagógico e/ou Secretário Escolar.
Art. 47. O(a) Diretor(a) que obtiver menos que 50% (cinquenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho do Plano de Cargos e Carreiras será objeto de processo administrativo por insuficiência de desempenho, sendo destituído da função.
Art. 48. O(a) Diretor(a) que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta avaliada e analisada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que deliberará sobre as medidas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento disciplinar, podendo, ainda, determinar o afastamento preventivo da função.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 716/1997.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de setembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal