Procuradoria Geral do Município · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 2.100/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.100/2023
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.1054
57.288,28
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.1053
131.486,81
TOTAL
188.775,09
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00
1.00.1053
Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 - Audiovisuais
131.486,81
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00
1.00.1054
Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 Demais Setores da Cultura
57.288,28
TOTAL
188.775,09
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de novembro 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal