Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2015
LEI N.º 1622/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1622/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 40.400.000,00 (Quarenta milhões e quatrocentos mil reais), assim distribuídos:
I - R$ 37.200.000,00 (Trinta e sete milhões e duzentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II - R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
3.855.000,00
Receita de Contribuições
R$
765.000,00
Receita Patrimonial
R$
579.000,00
Receita de Serviços
R$
192.000,00
Transferências Correntes
R$
36.625.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
380.000,00
SUB TOTAL .................................................
R$
42.396.000,00
(-)Dedução da Receita para formação do FUNDEB
R$
5.196.000,00
TOTAL .............................................................
R$
37.200.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
R$
1.406.000,00
Receita Patrimonial
R$
678.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
30.000,00
Receita Intra Orçamentária
R$
936.000,00
SUB TOTAL
R$
3.050.000,00
Interferências Financeiras
R$
150.000,00
TOTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$
3.200.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
40.400.000,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
01.00 - Legislativo Municipal
R$
1.700.000,00
02.00 - Gabinete do Prefeito
R$
387.000,00
03.00 - Secretaria de Administração
R$
2.239.250,00
04.00 - Secretaria de Finanças
R$
789.220,00
05.00 - Secretaria de Industria Agropecuária e Meio Amb
R$
2.055.210,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
R$
12.339.646,00
07.00 - Secretaria de Saúde
R$
8.939.022,00
08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social
R$
1.759.600,00
09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos
R$
5.183.852,00
10.00 - Encargos Gerais do Município
R$
1.192.200,00
99.99 - Reserva de Contingência
R$
465.000,00
SUB TOTAL
R$
37.050.000,00
Interferências Financeiras
R$
150.000,00
T O T A L
R$
37.200.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)
01.000 – Diretoria Administrativa do IPRE
R$
3.155.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
45.000,00
T O T A L
R$
3.200.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
40.400.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, 1964.
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art 11º da LDO.
IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.
V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.
VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento entre as unidades Orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1594/2015 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
VII – Compatibilizar os valores e ações desta Lei com os do PPA _ Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 5º Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.
Art. 6º Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso IV, fica também autorizado o remanejamento de dotações:
a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;
b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;
c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal