Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.041/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.041/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.5001
65.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
585.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.1015
281.000,00
TOTAL
931.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.5001
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203
GM de 2007 Estado
65.000,00
3.00.1015
Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
281.000,00
TOTAL
346.000,00
II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00
1.00.5181
Incentivo Financeiro Construção UBS - Resolução SESA 765/2019
585.000,00
TOTAL
585.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal