Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.300/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.300/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.330.412,29 (Um milhão e trezentos e trinta mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.330.412,29 (Um milhão e trezentos e trinta mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.5039
Construção de Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.885
1.105.355,95
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.885
225.056,34
TOTAL
1.330.412,29
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 225.056,34 (duzentos e vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.885
Incentivo Financ Investimento Creche Res 212/2024
225.056,34
TOTAL
225.056,34
II – O valor de R$ 1.105.355,95 (Um milhão e cento e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita
2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 – Incentivo Financeiro de Investimento Construção Creche
Resolução 212/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal