Procuradoria Geral do Município · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 1806/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1806/2019
LEI Nº 1806/2019
SÚMULA: Autoriza a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo, e dá demais providências conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada no âmbito do Poder Executivo a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores efetivos, Empregados Públicos, Cargos de Provimento em Comissão e Conselheiros Tutelares, que se deslocarem do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, no desempenho das atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Contenda.
Art. 2º. Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias destina-se à custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos seguintes casos:
I - reuniões, com autoridades do Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, na esfera estadual ou federal;
II - participação em encontros, cursos, seminário, congressos, treinamentos em geral que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o aprimoramento e perfeito desempenho profissional, de sua função, ou de mandato;
III - para comparecer nos órgãos públicos;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Executivo Municipal;
V - participação em grupos de trabalhos, reuniões de trabalho e visitas técnicas;
VI - aos motoristas, no exercício das atribuições funcionais.
§ 1°. Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município de origem e a localidade de destino, custeados à parte pelo Município, quais sejam:
a) Passagens aéreas;
b) Combustíveis.
§ 2°. Quando se tratar de passagens aéreas, as mesmas serão adquiridas diretamente com empresa contratada pelo município, em conformidade com as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 3°. Quando se tratar de combustíveis, somente veículos oficiais poderão ser abastecidos.
§ 4º. Na hipótese excepcional de o servidor custear despesa com combustível que não foi possível ser atendido por contrato firmado pelo município, ao retornar à sede, deverá, no prazo 5 (cinco) dias úteis, apresentar a nota fiscal para comprovação e ressarcimento do valor.
Art. 3º. Para a concessão e pagamento de diárias, ficam aprovados os valores básicos constantes na seguinte Tabela de Diárias:
I - Prefeito e Vice-Prefeito:
DESTINO
VALOR DA DIÁRIA
a) – Dentro da Região Metropolitana
R$ 155,78
b) – Fora da Região Metropolitana
R$ 303,55
c) – Fora do Estado e dentro do País
R$ 728,50
d) – Fora do País
R$ 1.665,15
II - Secretários Municipais, Servidores efetivos, Empregados Públicos, Cargos de Provimento em Comissão e Conselheiros Tutelares:
DESTINO
VALOR DA DIÁRIA
a) - Dentro da Região Metropolitana
R$ 72,72
b) - Fora da Região Metropolitana
R$ 295,17
c) - Fora do Estado e dentro do País
R$ 623,34
III - Aos Motoristas, no exercício das atribuições funcionais:
DESTINO
VALOR DA DIÁRIA
a) - Deslocamento para Curitiba e demais Municípios da Região Metropolitana
R$ 51,95
b) - Fora da Região Metropolitana
R$ 295,17
c) - Fora do Estado e dentro do País
R$ 623,34
§ 1º. Os valores básicos das diárias constantes da Tabela de Diárias serão acrescidos da importância correspondente a:
a) 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses de deslocamentos para Brasília-DF e para as capitais dos estados, exceto para a capital do estado do Paraná;
b) 50% (cinquenta por cento) nos deslocamentos para cidades com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, assim classificadas pelo último censo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º. Os acréscimos previstos nas alíneas anteriores não incidirão quando o servidor se deslocar para cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba.
§ 3º. O valor liberado a título de diárias será depositado diretamente na conta corrente do beneficiário.
Art. 4º. A concessão de diárias deverá ser precedida de autorização, assinada pela autoridade competente, nas seguintes situações:
I - pelo Chefe do Poder Executivo, para os ocupantes do cargo de Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município e Chefe de Gabinete;
II - pelo Secretário Municipal, para os servidores efetivos, empregos públicos e cargos de provimento de comissão lotados no seu respectivo órgão;
III - pelo Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Quando o beneficiário de diárias se tratar do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral do Município atestará a solicitação.
Art. 5º. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas antecipadamente ao dia de deslocamento, através de preenchimento de formulário próprio, sendo elementos essenciais à aprovação e à liberação do pagamento:
a) nome, cargo da autoridade competente;
b) nome, cargo ou função, CPF/MF e a matrícula do beneficiário;
c) descrição objetiva da missão a ser cumprida ou do serviço a ser executado;
d) juntada de ofícios, programação, ou outro documento, para os casos de participação em encontros, cursos, seminário, congressos e treinamentos em geral;
d) indicação dos locais onde a missão será cumprida ou serviço que será realizado;
e) período provável do afastamento, contendo data da saída e retorno;
f) quantidade de diárias, incidência de pernoite, valor unitário e a importância total a ser paga;
g) meio de transporte entre o município de origem e a localidade de destino.
§ 1º. Quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a informação do ordenador de despesas para os fins da autorização do pagamento, a aceitação da justificativa.
§ 2º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a prorrogação da concessão pela autoridade competente, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 6º. Mediante autorização expressa da autoridade competente, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite, ficando o beneficiário desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 1º. O beneficiário fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias quando:
I - o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município;
II - no dia de retorno à sede do Município.
§ 2º. O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, para dar cumprimento à missão autorizada ou atribuída, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º. Na hipótese de ocorrer retorno à sede do Município, residência, domicílio ou local de trabalho, em prazo menor que o previsto para afastamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7º. Caberá às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor.
Art. 8º. A autorização das diárias ocorrerá através de formulário próprio, contendo:
a) nome da autoridade competente;
b) nome, cargo ou função, CPF/MF e a matrícula do beneficiário;
c) local, código do IBGE / Destino;
d) quantidade de diárias, valor unitário e a importância total autorizada.
Art. 9º. Para comprovar o fato gerador das diárias recebidas, somente nos casos de participação em encontros, cursos, seminário, congressos, treinamentos em geral, na ocasião de seu retorno ao Município, o servidor deverá apresentar para a autoridade concedente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, relatório circunstanciado do evento, devendo para isso utilizar formulário próprio, e apresentação de cópia de certificado, ou outro documento que certifique a presença no local de destino.
§ 1º. A autoridade concedente deverá encaminhar o relatório circunstanciado homologado e demais comprovantes, para Secretaria Municipal de Finanças proceder o arquivamento.
§ 2º. Compete à autoridade concedente, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas, o qual deverá comunicar a irregularidade para a Secretaria Municipal de Administração que notificará o servidor para restituí-la em 05 (cinco) dias úteis.
Art. 10. Quando não for procedida a restituição dentro do prazo estabelecido nesta Lei, o responsável pela autorização da diária determinará o desconto do respectivo valor em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 11. A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
a) compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
b) correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 12. As diárias pagas serão publicadas no Portal da Transparência, contendo no mínimo: nome do beneficiário; cargo/função ocupado; destino; atividade a ser desenvolvida; período de afastamento e valor total percebido.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, por Decreto, utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, os valores básicos constantes da Tabela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício financeiro seguinte.
Art. 14. A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 15. As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas constantes da lei orçamentária anual.
Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo regulamentar através de Decreto no que couber as disposições desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 640/1995 e 1251/2010.
Contenda, 29 de agosto de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal