Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1841/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1841/2020
LEI Nº 1841/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.948.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.948.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
127.000,00
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.2.015
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
65.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
20.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016
Divisão de Indústria Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
15.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2024
Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
115.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.103
230.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
230.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.103
10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.104
15.000,00
06.003
FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2.034
Fundeb Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
650.000,00
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
180.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
11.000,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2042
Farmácia Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.4981
2.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.5181
9.000,00
10.301.0019.2043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
100.000,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.054
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.941
25.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
35.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
9.000,00
08.243.0021.6.055
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.941
14.300,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
20.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
10.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2057
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
46.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
TOTAL
1.948.300,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 1.937.300,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil e trezentos reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
02.000
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003
Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
25.100,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2010
Formação de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
55.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2022
Manutenção da Diretoria Educacional
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
06.02
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
189.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.103
230.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
230.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.103
10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.104
15.000,00
06.003
FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO -FUNDEB
12.365.0012.2.036
Fundeb Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
400.000,00
12.367.0013.2.037
Fundeb Educação Especial
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
230.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.101
20.000,00
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0018.2.039
Departamento de Desporto e Lazer
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
27.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.000,00
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
6.900,00
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
126.100,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
110.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
10.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
42.900,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.941
35.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.941
4.300,00
TOTAL
1.937.300,00
II – O Valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) com Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.2.8.03.1.1.09.00.00.00.00
4981
Transferência Saúde Fundo a Fundo Estado - Assistência Farmacêutica
2.000,00
2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00
5181
Transferência de Recursos do Estado - IOAF
9.000,00
TOTAL
11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 23 de junho 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal