Procuradoria Geral do Município · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.306/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.306/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Local durante eventos oficiais incluindo isenção ou redução simbólica de taxas para empreendedores residentes no município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo criar a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Local, com o objetivo de fortalecer a economia municipal, promover a geração de renda e valorizar os empreendedores residentes no município.
Art. 2º O Programa poderá ser constituído de medidas de apoio aos empreendedores locais, especialmente durante:
I - Festas oficiais do município;
II - Feiras municipais ou eventos temáticos promovidos ou apoiados pelo Poder Público;
III - Ações de fomento ao comércio e à economia criativa.
Art. 3º Os empreendedores residentes no município poderão ter direito a benefícios especiais em eventos oficiais, tais como:
I - Isenção total das taxas de uso de espaços públicos durante as festas tradicionais do município e feiras;
II - Cobrança de taxa simbólica, definida anualmente pelo Poder Executivo, não superior a 50% do valor integral cobrado de empreendedores não residentes;
III - Prioridade na inscrição para participação em feiras, exposições e eventos realizados ou apoiados pelo munícipio.
Art. 4º Para usufruírem dos benefícios previstos nesta Lei, os empreendedores poderão:
I - Comprovar residência no munícipio por, no mínimo, 12 meses;
II - Apresentar documentação comprobatória de atividade econômica formal ou informal, conforme regulamentado pelo Executivo.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal