Secretaria de Governo · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 1708/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1708/2017
Data: 12 de setembro de 2017.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas de Psicopedagogo no quadro de provimento efetivo constante na Lei Municipal nº 1342/2012, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.00
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.03
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.511.0009.1016
Perfuração de Poços Tubulares
44.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
20.126,00
TOTAL .................................................... R$
20.126,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 09 – MEIO AMBIENTE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Perfuração de dois Poços Tubulares
Unidade
2
Livres
20.126,00
Art. 1º. Fica ampliada a vaga para o cargo de provimento efetivo, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1342, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Contenda-PR, nos seguintes termos:
CARGO
Nº DE VAGAS AMPLIADAS
Nº DE VAGAS TOTAL
PSICOPEDAGOGO
01
02
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de agosto de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal