Procuradoria Geral do Município · 27 de março de 2025
LEI Nº 2.204/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.204/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câma Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
12.000
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
12.001
MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO
04.124.0025.2.073
Manutenção do Controle Interno no Municipio
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.000
9.500,00
TOTAL
9.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.000
Recursos livres
9.500,00
TOTAL
9.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal