Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2.235/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.235/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2034
Fundeb Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.1040
198.481,53
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.1040
151.518,47
TOTAL
350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 198.481,53 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e tres centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.1040
VAAR - Complementação
198.481,53
TOTAL
198.481,53
II – O valor de R$ 151.518,47 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal