Procuradoria Geral do Município · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 2.112/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.112/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022.
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
156
1.00.000
85.000,00
TOTAL
85.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
166
1.00.000
25.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170
1.00.000
10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
580
1.00.000
30.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
956
1.00.000
10.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1210
1.00.000
10.000,00
TOTAL
85.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal