Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.302/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.302/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.894
3.700.000,00
TOTAL
3.700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.00
1.00.894
Repasse Convênio SEAB Nº 404/2025 - Programa Estradas da Integração
3.700.000,00
TOTAL
3.700.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal