Procuradoria Geral do Município · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.320/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.320/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.243.608,22 (Um milhão e duzentos e quarenta e três mil e seiscentos e oito reais e vinte e dois centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 1.243.608,22 (Um milhão e duzentos e quarenta e três mil e seiscentos e oito reais e vinte e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.018
Aquisição/Desapropriação de Terrenos
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
3.00.619
1.243.608,22
TOTAL 1.243.608,22
Art. 2º. Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, será utilizado as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.619
Operação de Crédito Banco do Brasil – 20 milhões
1.243.608,22
TOTAL
1.243.608,22
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal