Procuradoria Geral do Município · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 2.018/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.018/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
1040
1.00.000
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1041
1.00.000
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal