Procuradoria Geral do Município · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.307/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.307/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de cestas básicas para pacientes portadores de doenças graves e pacientes que estão passando por tratamento de hemodiálise, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a doação de cestas básicas para pacientes portadores de doenças graves e pacientes que estão passando por tratamento de hemodiálise.
Art. 2º Para os fins desta Lei são consideradas doenças graves:
I – AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
II – Alienação mental.
III – Cardiopatia grave.
IV – Cegueira (inclusive monocular).
V – Contaminação por radiação.
VI – Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante).
VII – Doença de Parkinson.
VIII – Esclerose múltipla.
IX – Espondiloartrose anquilosante.
X – Fibrose cística (Mucoviscidose).
XI – Hanseníase.
XII – Nefropatia grave.
XIII – Hepatopatia grave.
XIV – Neoplasia maligna (câncer).
XV – Paralisia irreversível e incapacitante.
Art. 3º Para fins de concessão das cestas básicas, são requisitos essenciais:
I – Diagnóstico médico, emitido por profissional de saúde habilitado, comprovando ser o beneficiário portador de doença grave ou que está passando por tratamento de hemodiálise.
II – Comprovação de regularidade no tratamento, por meio de acompanhamento médico.
III – Comprovante de residência no Município de Contenda.
IV – Comprovação de renda familiar inferior a um salário mínimo.
Art. 4º A concessão das cestas básicas poderá ser realizada da seguinte forma:
I – A solicitação poderá ser feita pelo próprio paciente ou por seu responsável, junto à Secretaria Municipal de Saúde;
II – A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar a triagem e avaliação da documentação apresentada, incluindo o laudo médico de diagnóstico, o comprovante de residência e a comprovação da renda familiar.
III – As cestas básicas serão entregues mensalmente, durante o período de tratamento, conforme a orientação do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento.
Art. 5º O conteúdo das cestas básicas poderá ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, de modo a garantir que os alimentos sejam adequados à dieta e necessidades nutricionais dos pacientes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, podendo o Poder Executivo firmar convênios e parcerias público-privadas com órgãos e entidades estaduais, federais e da iniciativa privada para viabilizar a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 7º Os pacientes que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no Art. 3º ou que interromperem o tratamento médico, terão a concessão da cesta básica suspensa, podendo ser reestabelecida após a regularização da situação, conforme orientação médica.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, editando os atos normativos necessários à sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal