Procuradoria Geral do Município · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 1815/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1815/2019
LEI Nº 1815/2019
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões), assim distribuídos:
I - R$ 49.800.000,00 (quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II - R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).
Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 47.665.000,00
Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 6.216.660,00
Receita de Contribuições
R$ 928.500,00
Receita Patrimonial
R$ 413.000,00
Receita de Serviços
R$ 515.700,00
Transferências Correntes
R$ 45.699.550,00
Outras Receitas Correntes
R$ 157.200,00
SUBTOTAL ........................
R$ 53.930.610,00
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB
R$ 6.265.610,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.135.000,00
Operações de Crédito
R$ 2.135.000,00
TOTAL ......................
R$ 49.800.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
RECEITAS CORRENTES
R$ 6.950.000,00
Receita de Contribuições
R$ 1.460.000,00
Receita Patrimonial
R$ 1.603.350,00
Receita CPSS Patronal
R$ 2.240.550,00
Receita Aportes Periódicos
R$ 1.646.100,00
SUBTOTAL ..................
R$ 6.950.000,00
Interferências Financeiras
R$ 250.000,00
TOTAL ....................
R$ 7.200.000,00
TOTAL CONSOLIDADO ........................
R$ 57.000.000,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo, a saber:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
Legislativo e Executivo Municipal
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 2.680.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
R$ 585.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 3.790.200,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 920.860,00
05 SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
R$ 2.437.800,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
R$ 17.004.366,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
R$ 11.026.824,00
08 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 2.094.800,00
09 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 5.118.050,00
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
R$ 3.269.600,00
90 RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 622.500,00
SUBTOTAL .....................
R$ 49.550.000,00
Interferências Financeiras
R$ 250.000,00
TOTAL ................
R$ 49.800.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)
Seguridade Social - IPRE
01 DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRE
R$ 7.110.000,00
90 RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 90.000,00
TOTAL ..............
R$ 7.200.000,00
TOTAL CONSOLIDADO...............
R$ 57.000.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Movimentar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, dentro de um mesmo órgão e categoria de programação;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO;
IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicação;
V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos;
VI - Movimentar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1797/2019 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964;
VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e o Plano Plurianual 2018-2021;
Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem o artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada em nível de elemento de despesa.
Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizada à movimentação de dotações a fim de:
Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;
Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;
Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 25 de outubro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal