Procuradoria Geral do Município · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 363, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 363, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece orientações e providências administrativas para o cumprimento do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, no âmbito dos convênios, termos de colaboração e termos de fomento celebrados pelo Município de com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, que delegou ao Comitê de Governança Fiscal – CGF a competência para reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento que envolvam transferência de recursos estaduais, inclusive na modalidade fundo a fundo, e deliberar sobre sua manutenção, alteração, suspensão ou denúncia;
CONSIDERANDO que o art. 2º do referido Decreto Estadual determina que, até a deliberação do CGF, os órgãos e entidades concedentes se abstenham de emitir ou reforçar empenhos, liberar parcelas de recursos, autorizar o início da execução do objeto, conceder autorização de licitação e autorizar homologações pelos partícipes;
CONSIDERANDO que o art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, recomenda aos convenentes que, até a deliberação do CGF, se abstenham de homologar ou adjudicar o procedimento licitatório, de celebrar o respectivo contrato, de emitir ordem de serviço e de praticar outros atos que gerem obrigações com fundamento no ajuste;
CONSIDERANDO que o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma estabelece que as obrigações assumidas pelo convenente após o recebimento da notificação correrão por sua conta e risco, não sendo consideradas comprometimento financeiro com a meta convenial, nem ensejando ressarcimento ou compensação pelo Estado do Paraná, caso o CGF delibere pela denúncia, suspensão ou alteração do ajuste;
CONSIDERANDO que o art. 2º, § 6º, do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, dispõe que as ações em andamento, com contrato já firmado e execução regular, não serão objeto da suspensão prevista no referido diploma;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade administrativa, financeira e contábil dos procedimentos municipais e de evitar a prática de atos que possam gerar obrigações ou responsabilidades em desacordo com a orientação estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam as Secretarias Municipais, Departamentos, autarquias, fundações e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, responsáveis pela gestão, acompanhamento, execução, fiscalização ou prestação de contas de convênios, termos de colaboração e termos de fomento celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obrigadas a observar as disposições do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, e as orientações deste Decreto.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto aplicam-se aos instrumentos abrangidos pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, especialmente aqueles que envolvam transferência de recursos estaduais, inclusive na modalidade fundo a fundo.
Art. 2º Até a deliberação do Comitê de Governança Fiscal – CGF ou a emissão de autorização expressa do órgão ou entidade estadual concedente, as unidades administrativas municipais responsáveis pelos instrumentos abrangidos deverão realizar a paralisação imediata e se abster de praticar os seguintes atos:
I – homologar ou adjudicar procedimento licitatório relacionado ao objeto do convênio, termo de colaboração ou termo de fomento;
II – celebrar contrato, termo de contrato, instrumento congênere ou aditivo contratual com fundamento no ajuste;
III – emitir ordem de serviço, ordem de início de execução, autorização de serviço ou ato equivalente;
IV – praticar quaisquer outros atos que gerem obrigações financeiras, contratuais ou administrativas com fundamento no instrumento abrangido.
§ 1º A abstenção prevista neste artigo alcança, inclusive, os atos preparatórios e decisórios necessários à formalização do resultado de licitação, à contratação e ao início da execução do objeto.
§ 2º O disposto neste artigo não alcança as ações já em andamento, com contrato já firmado e execução regular, nos termos do art. 2º, § 6º, do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026.
§ 3º Em caso de dúvida quanto à abrangência da medida, a unidade responsável deverá comunicar imediatamente o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município, abstendo-se de praticar o ato até o esclarecimento ou a autorização expressa do órgão estadual concedente.
Art. 3º As Secretarias Municipais, Departamentos e demais unidades responsáveis pelos instrumentos abrangidos deverão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento da notificação eletrônica do órgão estadual concedente:
I – identificar todos os convênios, termos de colaboração e termos de fomento sob sua responsabilidade que envolvam transferência de recursos estaduais, inclusive fundo a fundo;
II – verificar a situação de cada instrumento, classificando-o, no mínimo, nas seguintes hipóteses:
a) convênio que ainda não recebeu autorização de homologação pelo concedente e cujo procedimento licitatório não foi homologado pelo convenente;
b) convênio que independe de licitação e cuja execução do objeto ainda não foi iniciada;
c) convênio formalizado no último semestre, cujo procedimento licitatório ainda não foi concluído mediante homologação do certame;
d) convênio com contrato já firmado e execução regular em andamento;
III – informar, para cada instrumento, a fase atual do procedimento licitatório, a existência de contrato assinado, a emissão ou não de ordem de serviço, o início ou não da execução do objeto, as obrigações já assumidas perante terceiros e os valores eventualmente empenhados, liberados ou utilizados;
IV – adotar as providências necessárias ao cumprimento da abstenção prevista no art. 2º deste Decreto;
V – registrar em processo administrativo próprio todas as comunicações recebidas, providências adotadas, solicitações encaminhadas e eventuais respostas obtidas do órgão estadual concedente.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, com ciência da Secretaria Municipal de Governo, responsável pela articulação institucional com o Estado.
Art. 4º Fica o Gabinete do Prefeito em conjunto com a Secretaria de Governo, autorizado a:
I – consolidar as informações prestadas pelas Secretarias Municipais, Departamentos e demais unidades administrativas;
II – encaminhar ao órgão estadual concedente, quando necessário, solicitação de esclarecimentos, autorização expressa ou manifestação quanto à situação de instrumento específico;
III – solicitar ao Comitê de Governança Fiscal – CGF, por intermédio do órgão estadual concedente, quando cabível, o afastamento excepcional da aplicação das medidas suspensivas, nos termos do art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026, especialmente nas hipóteses em que a suspensão comprometa a continuidade de serviço público essencial ou o atendimento de situação de emergência ou de calamidade pública;
IV – determinar a adoção de providências complementares necessárias ao cumprimento do Decreto Estadual nº 15.581, de 30 de outubro de 2026.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município prestará apoio jurídico à aplicação deste Decreto, especialmente quanto à análise da abrangência dos instrumentos, da situação dos procedimentos licitatórios, dos contratos já firmados, das obrigações assumidas perante terceiros e das medidas cabíveis em caso de deliberação do CGF pela manutenção, alteração, suspensão ou denúncia do ajuste.
Art. 6º O descumprimento das determinações contidas neste Decreto, ou a prática de ato em desacordo com a orientação estadual, poderá sujeitar o agente responsável à apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2026, data da publicação do Decreto Estadual nº 15.581, e permanecerá vigente até a deliberação do Comitê de Governança Fiscal – CGF ou até a emissão de autorização expressa pelo órgão estadual concedente.
Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal