Secretaria de Governo · 1 de junho de 2017
LEI Nº 1695/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1695/2017
Data: 25 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.500,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1012
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.000
281.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
43.500,00
TOTAL
324.500,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 43.500,00 (Quarenta e três mil e quinhentos reais) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.01
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2064
Manutenção dos Serviços Urbanos
33.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
20.000,00
09.02
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2065
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
33.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
23.500,00
TOTAL
43.500,00
II – O valor de R$ 281.000,00 (Duzentos e oitenta e um mil) com Superávit de Exercício Anterior da fonte de recurso 3.00.000 (Recursos Livres).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 26 – TRANSPORTE
PROGRAMA: 24 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Aquisição de um Caminhão
Un
1
Próprios
324.500,00
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal