Procuradoria Geral do Município · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 2.185/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.185/2024
LEI Nº 2.185/2024
Súmula: “Regulamenta a concessão de férias aos servidores do Poder Legislativo do Município de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda, a concessão do direto de férias a seus servidores.
CAPÍTULO I
Do Direito a Férias e sua duração
Art. 2º Todo servidor do Poder Legislativo, efetivo e comissionado, fará jus anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor de sua remuneração mensal.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de serviço.
§ 2º As férias não serão interrompidas quando coincidirem com qualquer licença concedida nos termos desta Lei, continuando a fruírem normalmente.
Art. 3º Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito à férias na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes no período;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificado de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias no período;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificado de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período.
Art. 4º Não terá direito às férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I - Tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
II - Tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses, embora descontínuo;
III - Tiver usufruído do afastamento para cursos, por período superior a 06 (seis) meses;
IV - Estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo único. Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após a concorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retomar ao serviço.
Art. 5º A concessão das férias observará a escala organizada anualmente pela chefia imediata, podendo ser alterada pela autoridade superior.
Art. 6º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna, ou por necessidade urgente de serviço.
CAPÍTULO II
Da Concessão
Art. 7º O servidor com direito a férias, deverá protocolar requerimento nos termos no Anexo I, até 30 (trinta) dias antes do início do período de férias pretendido.
Art. 8º O servidor, no interesse da Administração, poderá fracionar o período de férias em até 3 períodos, sendo de, no mínimo 10 (dez) dias consecutivos cada.
§ 1º Em caso de fracionamento, o primeiro período de gozo férias deve ser previamente estabelecido na data do protocolo.
§ 2º Os demais períodos, caso haja a opção pelo fracionamento, poderão ser definidos posteriormente, respeitado o prazo de 30 (dias) entre o requerimento e o período de gozo de férias.
Art. 9º O servidor, no interesse da administração, poderá requerer a conversão de até 1/3 de férias em abono pecuniário.
§ 1º É vedada a conversão total do período de férias em pecúnia.
§ 2º O abono pecuniário deverá ser pago conjuntamente com os valores devidos a título de férias e, quando houver fracionamento das férias, os valores deverão ser pagos no primeiro período da fração.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 10. À família do servidor que vier a falecer, após adquirido o direito a férias, será paga a remuneração relativa ao período não fruído.
Art. 11. Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias não usufruído, relativo ao período aquisitivo que tenha sido completado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de novembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE FÉRIAS
Eu, (nome do servidor), portadora do CPF nº (CPF do servidor) servidor (a) da Câmara Municipal de Contenda, lotado (a) na Divisão (Nome da Divisão), venho requerer autorização para gozo de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de __/__/____ a __/__/____.
( ) 30 dias
( ) 20 dias, desejo converter 1/3 das férias em abono pecuniário.
Período de gozo das férias:
1º Período: __/__/____ à __/__/____
2º Período: __/__/____ à __/__/____ ou a definir
3º Período: __/__/____ à __/__/____ ou a definir
Nestes termos, pede deferimento.
Contenda, __ de _________ de _____
______________
Nome do Servidor
Cargo do Servidor
Autorização:
( ) DEFERIDA
( ) INDEFERIDA
________________
Nome do Presidente