Procuradoria Geral do Município · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2.070/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.070/2023
Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos meses de março de 2022 até fevereiro de 2023.
Art. 2º A reposição descrita no artigo anterior será aplicada a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal