Secretaria de Governo · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº 1674/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1674/2016
Data: 05 de dezembro de 2016.
Súmula “Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Contenda, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Ary Alberti Neto, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
§1º. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§2º. O serviço voluntario em entidade pública deverá ter caráter acessório ou complementar, não podendo ser utilizado para substituição de servidores efetivos ou comissionados.
§3º. Para os efeitos desta Lei não podem prestar serviço voluntário os detentores de cargo eletivo, inclusive membros do Conselho Tutelar Municipal.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar prévia e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante Decreto, em até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal