Secretaria de Governo · 5 de dezembro de 2016
LEI N.º 1673/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1673/2016
Data: 30 de novembro de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementa , no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
02.062.0005.2005
Atividades Jurídicas
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
12.000,00
04.122.0003.2007
Manutenção da Secretaria Administrativa
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
45.000,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
4.500,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
20.000,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
12.500,00
04.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0003.2011
Divisão de Tesouraria
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
14.000,00
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2021
Setor de Ensino Fundamental
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
58.500,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.103
22.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.104
6.200,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.104
12.000,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
5.200,00
12.365.0012.2026
Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
1.300,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.104
7.200,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
31.000,00
12.367.0013.2029
Manutenção da Educação Especial
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
32.000,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
2.500,00
06.03
FDO MUN DE MANUTENÇAO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2032
Encargos do Pessoal do FUNDEB 60%
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
117.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.101
13.500,00
12.365.0012.2034
Encargos Pessoal FUNDEB 60% - Educação Infantil
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.101
134.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.101
22.800,00
06.04
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2037
Manutenção do Setor de Cultura
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
14.000,00
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.01
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
10.301.0019.2039
Manutenção da Administração da Saúde
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
6.000,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2041
Farmácia Municipal
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
6.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.000,00
10.301.0019.2042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
80.000,00
10.301.0019.2043
Programa Agente Comunitário de Saúde
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
15.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
4.200,00
10.302.0019.2046
Manutenção do Hospital Municipal
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
200.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
9.500,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
8.500,00
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.01
DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2049
Manutenção da Divisão de Promoção e Assist Social
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
19.100,00
08.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2065
Fundo Municipal de Assistência Social
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
11.300,00
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.01
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2066
Manutenção dos Serviços Urbanos
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
65.200,00
09.02
DEPTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO
15.451.0023.2067
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
26.000,00
09.03
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2069
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
TOTAL
1.100.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 812.700,00 (Oitocentos e doze mil e setecentos reais) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
04.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0003.2011
Divisão de Tesouraria
33.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.00.000
4.860,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
4.990,00
04.02
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0003.2012
Contabilidade Pública Municipal
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
3.990,00
04.03
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2013
Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
1.990,00
05.00
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.02
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA
22.661.0010.2015
Divisão de Indústria Comércio e Serviço
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
490,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
1.990,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.00.000
2.490,00
05.03
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2017
Manutenção da Coleta de Lixo
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
344.000,00
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.01
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.361.0011.2020
Manutenção da Diretoria Educacional
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
24.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
20.000,00
33.90.37.00
Locação de Mão-de-Obra
1.00.103
500,00
06.02
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2021
Setor de Ensino Fundamental
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.103
10.000,00
33.90.37.00
Locação de Mão-de-obra
1.00.103
11.500,00
33.90.37.00
Locação de Mão-de-obra
1.00.104
2.700,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2044
Programa Saúde da Família
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
38.000,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
3.500,00
33.90.14.00
Diárias – Pessoa Civil
1.00.000
400,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
8.000,00
33.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
1.00.000
990,00
10.301.0019.2046
Manutenção do Hospital Municipal
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
100.000,00
10.304.0019.2047
Manutenção da Vigilância Sanitária
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
990,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
990,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
990,00
10.305.00.19.2048
Programa Nac Epid e Controle de Doenças
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
990,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
990,00
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.01
DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2049
Manutenção da Divisão de Promoção e Assist Social
33.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
1.990,00
33.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
2.990,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
990,00
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.01
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
17.500,00
09.02
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
25.752.0023.1009
Ampliação de Rede de Energia Eletrica
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.000
35.000,00
09.04
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
15.482.0022.2070
Manutenção do FMHIS
33.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
20.000,00
10.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.01
ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2072
Encargos Gerais do Município
31.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.00.000
24.900,00
33.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.00.000
4.990,00
90.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
90.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
99.999.0099.9010
Reserva de Contingência
99.99.99.00
Reserva de Contingencia
1.00.999
115.000,00
TOTAL
812.700,00
II – O valor de R$ 287.300,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.2.4.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundef/Fundeb.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal