Secretaria de Governo · 28 de março de 2017
LEI Nº 1680/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1680/2017
Data: 09 de março de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1011
Ampliação Salas de Aula Escola Vereador Antônio Borkoski
44.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.104
50.920,57
TOTAL
50.920,57
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro da fonte de recurso 3.00.104 no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo Discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 013 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Ampliação de Salas de Aula Escola
Vereador Antônio Borkoski
M2
129,48
Próprios
50.920,57
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal