Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.121/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.121/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.1.008
Construção/Ampliação Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.858
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00
1.00.858
Repasse Convênio 1369/2022 SEDU – Reforma do Ginásio de Esportes
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal