Secretaria de Governo · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 1717/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1717/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção do Centro de Convivência e do CREAS, no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado a Construção do Centro de Convivência, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.02
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.1020
Construção do CREAS
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
4.500,00
08.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.1019
Construção do Centro de Convivência
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
6.085,00
TOTAL
10.585,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Construção do CREAS
M2
165,30
Próprios
4.500,00
Construção do Centro de Convivência
M2
550
Próprios
6.085,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogada a Lei nº 1.715/2017 de 06 de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal