Procuradoria Geral do Município · 8 de julho de 2019
LEI Nº 1802/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1802/2019
LEI Nº 1802/2019
SÚMULA: Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal o auxílio-alimentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Ferreira Padilha, Fábio Cavalim da Silva, Gilmar Carpejani, João Fernandes Ribeiro, Joel de Souza e Silvio Espínola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o auxílio-alimentação.
Art. 2º. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. O auxílio de que trata o artigo 1º da presente Lei será pago em pecúnia na folha de pagamento dos servidores e não será considerado para qualquer cálculo de adicionais, benefícios ou promoções.
§ 2º. O benefício será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
III – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 3º. O servidor que estiver com carga horária reduzida e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
Art. 3º. O benefício não será concedido:
a) aos inativos e pensionistas;
b) aos servidores em disposição ou cessão funcional;
c) aos servidores em gozo de férias;
d) aos servidores em licenças e afastamentos legais;
e) aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 4º. Considerar-se-á, para efeitos de pagamento do auxílio-alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
§ 1º. A proporção de que trata este artigo será considerada para efeito de desconto de eventuais faltas injustificadas, a ser apurado pela Diretoria Geral.
§ 2º. Não será concedido auxilio-alimentação nos dias em que os servidores fizerem uso de diárias pagas pelo Poder Legislativo para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres.
Art. 5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei é fixado em R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) mensais e será implementado a partir da publicação desta lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Contenda.
Art. 6º. Os benefícios de que trata esta Lei não serão:
I – incorporados ao vencimento, remuneração, salário, provento ou pensão;
II – configurados como rendimentos tributáveis;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
Art. 7º. A atualização dos valores do auxílio-alimentação se dará anualmente, conforme o índice aplicado à atualização dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e a remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Contenda, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 05 de julho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal