Procuradoria Geral do Município · 16 de julho de 2025
LEI Nº 2.238/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.238/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 2181/2024 de 13/01/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.19.126.0003.2.009
PROGRAMA CIDADE DIGITAL
63 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
300.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
285 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13.900,00
285 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
118.000,00
285 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
48.100,00
Total Suplementação:
480.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.023
ASSESSORIA PEDAGOGICA
257 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
261 - 3.1.91.13.00.00
104
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.000,00
264 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
264 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
264 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
265 - 3.3.90.33.00.00
103
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.000,00
266 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.900,00
266 - 3.3.90.36.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20.000,00
266 - 3.3.90.36.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
15.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.000,00
269 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXILIO-ALIMENTACAO
4.100,00
270 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
270 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
316 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.000,00
06.002.12.366.0013.2.031
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA
342 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
3.000,00
343 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
344 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.000,00
345 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.000,00
Redução
06.002.12.367.0013.1.029
CONSTRUCAO CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL
348 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
1.000,00
348 - 4.4.90.51.00.00
103
OBRAS E INSTALACOES
5.000,00
348 - 4.4.90.51.00.00
104
OBRAS E INSTALACOES
5.000,00
06.002.12.367.0013.2.032
MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL
349 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
356 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
358 - 3.3.90.32.00.00
104
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
2.000,00
365 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
365 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
365 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E
09.002.25.752.0023.2.062
MANUTENCAO DA ENERGIA ELETRICA
816 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
300.000,00
Total Redução:
480.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de julho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal