Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2021
LEI N° 1.905/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.905/2021
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Contenda e Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Contenda, CMEL, sendo órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Contenda, cabendo-lhe:
I - propor políticas municipais para incentivo ao esporte, lazer e recreação no âmbito municipal;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
III – emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município;
IV - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer- FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;
VII - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas;
VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;
IX - auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos objetivos da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes.
X - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
XI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas;
XII – elaborar e o seu Regimento Interno;
CAPÍTULO II
Da Constituição e da Composição
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I – Membro nato:
Diretor do Departamento de Esportes
II - Representantes do Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante inscrito no Conselho Regional de Educação Física (CREF/PR);
III – Representantes e/ou entidades da Sociedade Civil:
02 (dois) representantes dos clubes de futebol sediados no Município;
03 (três) representantes de modalidades desportivas indicados por associação de moradores ou comunidades do Município.
Parágrafo único. Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão indicados pela entidade da qual fazem parte e nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º A limitação de tempo como Conselheiro de que trata o caput não se aplica ao membro nato e seu suplente.
§ 2º No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5º A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o Diretor do Departamento de Esportes.
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho:
I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - abrir, presidir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes a membro para que faça essa representação;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho e definir por sua aceitação ou não;
VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 8º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Departamento de Esportes, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 9º Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX- o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
X- o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, emespaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esporte;
XI – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;
XII – recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL terão a seguinte destinação:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV- capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V- treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX – custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI – subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII – apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII – custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Departamento de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 11. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior á reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 12. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I – recreação;
II - lazer para as comunidades;
III – competições Esportivas;
IV – atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;
V - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI - esporte de rendimento;
VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII – apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX – aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X – apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 13. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Departamento de Esportes, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Departamento de Esportes a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 14. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Contenda será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do município para atender despesas com a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 17. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e à manutenção do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão formalizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 01 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
*Lei republicada em substituição à Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/07/2021. Edição 2297, para correção ortográfica do texto publicado.