Procuradoria Geral do Município · 13 de abril de 2023
LEI N.º 2.056/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.056/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
3.00.1022
26.833,37
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
1.00.1022
1.750,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.1022
2.127,98
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1022
180,00
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.1022
560,41
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.1022
100,00
TOTAL
31.551,76
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 2.030,00 (Dois mil e trinta reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00
1022
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -COVID
2.030,00
TOTAL
2.030,00
II - O valor de R$ 29.521,76 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.1022
COVID - 19 TRANSFERENCIAS FNAS
29.521,76
TOTAL
29.521,76
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2023
Ações Enfrentamento COVID-19
Pessoas
População em Geral
Vinculados/Livres
31.551,76
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal