Procuradoria Geral do Município · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1.894/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.894/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.1022
69.633,13
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.1022
3.296,13
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.1021
61,28
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.1022
54.567,72
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.1022
9.583,28
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.1024
2.682,23
TOTAL
139.823,77
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.1021
COVID-19 – FEAS Estado
61,28
3.00.1022
Portaria 369 – COVID SUAS Acolhimento
9.594,34
3.00.1022
Portaria 369 – COVID SUAS Alimentos
9.518,56
3.00.1022
COVID SUAS – EPI
3.296,13
3.00.1022
Incremento Temporário Proteção Social Básica COVID-19
45.038,10
3.00.1022
Incremento Temporário Proteção Social Especial COVID-19
69.633,13
3.001024
Auxilio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020
2.682,23
Total
139.823,77
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 139.823,77
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal