Secretaria de Governo · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1688/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1688/2017
Data: 22 de maio de 2017
Súmula: “Dispõe sobre atividades de Lan Houses, Cybercafés, Cyber Offices e estabelecimento Congêneres”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no município de Contenda que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados comolanhouses,cybercafés e cyber offices, entre outros.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.
§4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - permitir a permanência de menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do art. 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
I - filiação;
II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Art. 4ºOs estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada adisciplinado Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de necessidades especiais;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 03 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade;
VII - disponibilizar obrigatoriamente aos menores de 18 (dezoito) anos exclusivamente equipamentos com bloqueio a sites de conteúdo pornográfico.
Art. 5ºSão proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades que julgar necessárias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal